DECRETO N. 11.595, DE 18 DE MAIO DE 1978
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mogi Guaçu, comarca
de Mogi Guaçu, necessário à FEPASA Ferrovia
Paulista S.A., para o desvio do cruzamento da Variante com a linha em
tráfego
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786,
de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno
com área de ... 4.460,00 m² (quatro mil, quatrocentos e
sessenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Mogi Guaçu, comarca de Mogi Guaçu,
necessário à FEPASA para o desvio do cruzamento da
Variante com a linha em tráfego, imóvel esse que consta
pertencer a José Bernardes Ferreira, Joaquim Bernardes Ferreira
e Antonio Evangelista Ferreira com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.º 6065-201 e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: - Partindo do ponto (B) que dista 10,00 m
à esquerda do Km 0 + 762,50 m do eixo locado, seguem: 190,00 m
em reta pela cerca divisa até o ponto (F) que dista 10,00 m
à esquerda do Km 0 + 952,50 m do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 58,50 m em reta pela cerca divisa até o
ponto (G) quedista 10,00 m à direita do Km 1 + 07,00 m do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 256,00 m em reta pela cerca divisa
até o ponto (C) que dista 10,00 m à direita do Km 0 +
751,00 m do eixo locado, confrontando com o proprietário; 23,05
m em reta pela cerca divisa, confrontando com Lyra Montedioca
até o ponto (B) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autórizada a
invocar o caráter de urgência no processo Judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de maio de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais