DECRETO N. 11.607, DE 19 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Decreta:
Artigo 1.° - Com base no disposto no § 2.° do artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977 e com o fim especial de dar cumprimento as prioridades estabelecidas pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo, aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 8.° do referido Decreto, ficará acrescido o valor constante do quadro anexo.
Artigo 2.° - Caberá ao órgão contábil competente o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminação constante no respectivo processo.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de maio de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais