DECRETO N. 11.615, DE 23 DE MAIO DE 1978

Institui impresso "Cadastro de Veículo Oficial" e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído na Administração Centralizada e nas Autarquias do Estado o impresso "Cadastro de Veículo Oficial", que obedecerá ao modelo anexo a este decreto.
Artigo 2.º - O uso do Cadastro de Veículo Oficial tornar-se-á obrigatório a partir de 1.º de agosto de 1978.
Artigo 3.º - A Secretaria do Governo, por meio do Departamento de Transportes Intenos DETIN, dentro de 30 dias da data da publicação deste decreto baixará instruções complementares relativas ao preenchimento, utilização e encaminhamento do Cadastro de Veículo Oficial.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de maio de 1978
PAULO EGYDIO MARTTNS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Walter Eidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Enio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Wlastermiler de Senço, Secretário de Esportes e Turismo
Roberto Augusto Ferreira de Barros Galvão, Secretário da Relações do Trabalho
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de maio de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.615, DE 23 DE MAIO DE 1978

Institui impresso "Cadastro de Veículo Oficial" e dá providências correlatas

Retificação do D.O. de 24-5-78

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Onde se lê: Walter Eidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Leia-se: Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde