DECRETO N. 11.631, DE 23 DE MAIO DE 1978
Transfere o Grupo de
Formulação e Análise de Política Salarial
para a Secretaria de Estado dos Negócios da
Administração e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO FAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Ato Institucional n.º 8, de 2 de abril
de 1969, e no artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de
1967,
Decreta:
Artigo 1.º - O Grupo de Formulação e
Análise de Política Salarial fica transferido da
Secretaria do Governo para a Secretaria de Estado dos Negócios
da Administração, passando a subordinar-se diretamente ao
Coordenador da Administração de Pessoal.
Artigo 2.º - Ficam integrados no Quadro da Secretaria de
Estado dos Negócios da Administração, nos
Subquadros e nas Tabelas a que corresponderem:
I - os cargos lotados ou classificados no Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial;
II - as funções-atividades pertencentes ao Grupo
de Formulação e Análise de Política
Salarial, no situação e nas condições em
que se encontrar o pessoal nele em exercício.
Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias
contados da vigência deste decreto, a Secretaria de Estado dos
Negócios da Administração fará publicar a
relação dos cargos e das funções atividades
e de seus titulares, abrangidos por este artigo.
Artigo 3.º - Ficam transferidos para a Secretárias de Estado dos Negócios da Administração:
I - os saldos das dotações
orçamentárias destinadas ao Grupo de
Formulação e Análise de Política Salarial;
II - os bens móveis atualmente sob a
administração do Grupo de Formulação e
Análise de Política Salarial.
Parágrafo único - A Secretaria de Economia e
Planejamento providenciará as medidas necessárias ao
cumprimento do disposto no inciso I deste artigo,
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário, da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de maio de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais