DECRETO N. 11.646, DE 29 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre alterações no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n.º 11.049, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da autarquia, face ao convênio filmado entre a Secretaria dos Transportes - TRANSESP Pesquisa e Planejamento de Transportes do Estado de São Paulo S/A e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, objetivando o início de obras nas vias Raposo Tavares e Anhanguera, com recursos do Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário e Interestadual de Passageiros e Cargas - ISTR,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica alterado o Demonstrativo da Estrutura Funcional - Programática, Classificada por Categoria Econômica do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, na segumte conformidade:
Suplementa
16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER
                                                                                                                                              Capital
16.88.535.1.001 - Melhoria e Segurança do Tráfego                                                93.385.000
Artigo 2.° - A classificação econômica de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação abaixo:
Suplementa
Subprograma                                                                                                                    16.88.535
4.1.1 2                                                                                                                              93.385.000
Artigo 3.º - A presente alteração de que tratam os artigos 1.º e 2.º, dar-se-á em razão dos decretos n.º 11.037, de 30 de dezembro de 1977 e 11.450 de 25 de abril de 1978.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de maio de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais