DECRETO N. 11.711, DE 16 DE JUNHO DE 1978
Autoiza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Descalvado, imóvel situado no Município de Descalvado,
necessário à construção do prédio do
Laboratório de Patologia Avícola
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Descalvado, um terreno sem benfeitorias, com a
área de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados),
situado no município e comarca de Descalvado, necessário
a construção do Laboratório de Patologia
Avícola, com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.º 56.691-77 da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Têm início no
ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos
prediais da Rua Projetada sem denominação, com a Rua
Bezerra Poso; daí, seguem o alinhamento predial desta
última, confrontando com a mesma, na distância de 40,00 m
(quarenta metros) até encontrar o ponto "B"; deste, defletem a
direita e seguem em linha reta, confrontando com Próprio
Municipal, na distância de 30,00 m (trinta metros), até
encontrar o ponto "C"; deste, defletem a direita e seguem em linha
reta, confrontando com Próprio Municipal, na distância de
40,00 m (quarenta metros), até encontrar o ponto "D"; deste,
defletem a direita e seguem o alinhamento da Rua Projetada sem
denominação, confrontando com a mesma, na distância
de 30,00 m (trinta metros); até encontrar o ponto inicial "A";
perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de
1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretária do Governo, aos 16 de junho de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 11.711, DE 16 DE JUNHO DE 1978
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Descalvado, imóvel situado no município de Descalvado,
necessário a construção do prédio do
laboratório de Patologia Avícola
Retificação
Artigo 1.° -
Onde se lê: ...: «Tem início no ponto «A»..., com a Rua Bezerra
peso;...
Leia-se: ...: «Tem início no ponto «A»..., com a Rua Bezerra