DECRETO N. 11.723, DE 16 DE JUNHO DE 1978
Revoga o Decreto n.° 11.112, de 23.01.1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado
o Decreto n.° 11.112, de 23.01.1978, publicado em 24.01.1978, que
declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fepasa - Ferrovia Paulista S.A.,
terreno com a área de 25.153,00 m² (vinte e cinco mil,
cento e cinquenta e três metros quadrados) e respectivas
benfeitorias, e situados no município e comarca de
Ribeirão Preto.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de junho de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais