Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 3.°, da Lei n.° 1.473, de 23 de novembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de implantar a segunda fase do Centro de Pesquisas Aplicadas de Recursos Naturais da Ilha do Cardoso,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 3.°, da Lei n.° 1.473, de 23 de novembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Agricultura um crédito suplementar de Cr$ 1.914.311,00 (hum milhão, novecentos e quatorze mil, trezentos e onze cruzeiros) que obedecerá, na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Artigo 3.º -  Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977 na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Sobre valores ora suplementadas, de que tratam os artigos anteriores não incidirá o disposto no artigo 8.°, do decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
Artigo 5.º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, mediante contrato celebrado com o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S|A. - BADESP.
Artigo 6.º-  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Plínio Lucchesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de junho de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da  Divisão de Atos Oficiais