DECRETO N. 11.770, DE 27 DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de sua atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos da Secretaria de Economia Planejamento a fim de possibilitar a admissão de pessoal indispensável ao desenvolvimento normal de sua programação, 

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretana de Economia e Planejamento um crédito suplementar no valor de Cr$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta m 1 cruzeiros) com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária, observando-se na classificação Econômica a seguinte discriminação:

07 - GABINETE DC GOVERNADOR
07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
Suplementa
8 1.1.1 - Pessoal Civil ........................................................ 640.000
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................ 640.000

Artigo 2.º - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior serão processados a conta da Atividade 03.09.040.2.003 - Programação e Acompanhamento do Orçamento Programa do Estado.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação

Palácio do Bandeirantes, 27 de junho de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Plinio Lucchesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de junho de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

DECRETO N. 11.770, DE 27 DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977

Retificação do D.O. de 28-6-78 

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei 1.491, de 13 do dezembro de 1977, fica aberto a Onde se lê: Secretaria de Economia e Planejamento um crédito ...
Leia-se: ao Gabinete do Governador um crédito ...