DECRETO N. 11.811, DE 29 DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica retificado para Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência 13 o enquadramento como Plainista, referência 10, dado ao antigo cargo de ArtÍfice referência 38, ocupado por João Gonçalves de Lima, pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n.° 11 de 2 de março dc 1970, a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.° - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta das dotações proprias do orçamento-programa do Departamento de Estradas, de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Fernardo Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Publicação na Secretaria do Governo, aos 29 de junho de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais