DECRETO N. 11.826, DE 3 DE JULHO DE 1978
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Mogi Mirim,
necessário a construção da SP. 147, trecho Mogi
Mirim - Limeira
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel
caracterizado na planta cadastral n.° PAT 26541, necessário
à construção da SP. 147, trecho Mogi Mirim -
Limeira, conforme projeto aprovado em 1963 - PR. 2.813-B20, a saber:
FAIXA ÚNICA - que consta pertencer a Joaquim Pinto Guedes,
começa no ponto A junto à cerca de SP. 147, segue numa
distância de 332,00m. até o ponto B, confrontando com a
estrada Estadual, daí deflete a direita, numa distância de
10,00m., até o ponto C confrontando com Pedro Ferreira de
Camargo, daí deflete à direita, numa distância de
332,00m., até o ponto D confrontando com o próprio,
daí deflete à direita, numa distância de 13,00m.
até o ponto A confrontando com Pedro Ferreira de Camargo,
delimitando a área de 3.818,00m².
Artigo 2.° - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de julho de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais