DECRETO N. 11.841, DE 4 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto n.º 11.037, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do Departamento Hidroviário, a fim de permitir que o mesmo atenda a despesas inadiaveis relacionadas com encargos de Utilidade Publica,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterada a Tabela Explicativa do orçamento vigente da Secretaria dos Transportes na seguinte conformidade:

16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
16.02 - Departamento Hidroviário
Suplementa:
3.1.4.4 - Encargos com Despesas de Utilidade Publica ....... 60.00
Reduz:
3.1.4.1 - Encargos Gerais ......................................................... 60.00

Artigo 2.º - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior serão processadas na categoria de programação 16.90.021.2.001 - Serviços Administrativos.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua puplicação.

Palácio dos Banderiantes, 4 de julho de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de julho de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.841, DE 4 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto n.º 11.937, de 30 de dezembro de 1977

Retificação do D.O. de 5-7-78 

Artigo 1.° - ...
16 - Secretaria dos Transportes
16.02 - ...
Suplementa:
Onde se lê: 3.1.4.4 - ... 60.00
Leia-se: 3.1.4.4 - ... 60.000