DECRETO N. 11.944, DE 26 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1971, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de se propiciar a celebração de convênios com as Prefeituras Municipais para construção de teatros, bibiiotecas públicas centros culturais e conchas acusticas,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no § 2.°, do artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977 alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica a Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, autorizada a ampliar em Cr$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil cruzeiros) o limite de empenhamento estabelecido pelo «caput» do artigo 8.°, do mencionado Decreto.
Artigo 2.° - Caberá aos órgãos contábeis competentes o controle do disposto no artigo anterior.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 26 de julho de 1978

PAULO EGYDIC MARTINS
Murillo Macêdo Secretário da Fazenda
Jorge Wilbeim Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de julho de 1978
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Ato Oficiais