DECRETO N. 11.971, DE 28 DE JULHO DE 1978

Autoriza a doação de veículo que se encontra cedido em comodato à Prefeitura Municipal de Cosmorama

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica autorizado, em deferimento ao pedido objeto do GG - 838|168, a doação à Prefeitura Municipal de Cosmorama do veículo já cedido em comodato, Jeep marca Willys, ano de fabricação 1958, motor 4J - 199 813 PI 742, pertencente à Secretaria da Agricultura e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria de Administração de Material da Secretaria da Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata o artigo 1.° ficará revogada se dentro de trinta dias a donatária não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 49.709, de 24-5-1968 que cedeu em comodato o referido veículo.
Palácio dos Bandeirantes 28 de julho de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de julho de 1978
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficais