DECRETO N. 11.976, DE 31 DE JULHO DE 1978

Autoriza a doação de materias usadas às Prefeituras Municipais que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio da várias Secretarias de Estado e declarados excelentes pela DEMAX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:



Artigo 2.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os materiais a que se refere o artigo 1.º não forem retirados dentro de quarenta e cinco dias.
Artigo 3.º - O prazo para o uso dos materiais é de seis meses a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 31 de julho de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Waldemar Leifert, Respodendo pelo Expediente da Secretária da Fazenda
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Fernando Mulinet de Oliveira, Secretário da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 31 de julho de 1978
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.976, DE 31 DE JULHO DE 1978

Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que específica

Retificação 

Artigo 1.° -
......................
IV - Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa
...............................................
b) - pertencente à Secretaria da Agricultura
1 - 1 máquina de escrever Remington.......................
onde se lê: 10 R número 1494444 ................................... ...........................
leia-se: 10 R número 1594444
c) - pertencente à Secretaria da Administração
2 - 3 mesinhas de madeira............... onde se lê: SF 199732................ .............. leia-se: SF 119732

DECRETO N.11.976, DE 31 DE JULHO DE 1978

Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipals que especifica

Retificação 

Artigo 1.º -
IV Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa
b) - pertencente à Secretaria da Agricultura
1 - 1 máquina de escrever Remington...
onde se lê: com 19 espaços...
leia-se: com 190 espaços...