DECRETO N. 11.999, DE 2 DE AGOSTO DE 1978

Declara de utiiidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município e Comarca de Sta. Bárbara, necessários à construção da SP-304, Via Anhanguera-Nova Odessa-Piracicaba, trecho Contorno de Santa Bárbara

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786 de 21 de maio de 1956:

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial os bens caracterizados na planta cadastral n.º PAT. - 23.430 necessários à construção da SP. 304, Via Anhanguera-Nova Odessa-Piracicaba, trecho Contorno de Santa Barbara conforme projeto aprovado em 5 de fevereiro de 1958 as fls. 70-verso dos Autos n.º 58.203-DER-53 a saber:
Faixa única: - que consta pertencer a Luiz Saia, começa no ponto D, junto à cerca da SP-304, segue numa distância de 10,00m até o ponto A, confrontando com o lote n.º 15, dai deflete a direita, numa distância de 25,00m. até o ponto B. numa distância de 25,00m confrontando com o lote n.º 7, daí deflete a direita numa distância de 10.00m até o ponto C, confrontando com a Rua 16. daí deflete à direita numa distância de 25,00m, até o ponto D, confrontando com José Batista Bueno, delimitando a área de 250,00m².
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretária do Governo, aos 2 de agosto de 1978.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais.