DECRETO N. 12.095, DE 14 DE AGOSTO DE 1978

Retifica o vencimento e denominação do cargo autárquico que especifica e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 26, § 2.°, do Decreto-lei complementar n.° 7, de 6 de novembro de 1969,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam retificadas para «Procurador Sub-Chefe II», referência CD-11, a contar de 1.° de fevereiro de 1978, a denominação e referência do cargo de «Procurador», referência 20, da Tabela III, da Parte Especial, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, de que é titular o Bel. Francisco Thomaz Van Acker, RG 246.295.
Artigo 2.° - O título do funcionário cuja situação é alterada por este decreto será apostilado pelo Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de agosto de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais