DECRETO N. 12.102, DE 15 DE AGOSTO DE 1978

Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Saude, para a da Secretaria da Justiça, destinado à instalação da Casa do Albergado, o imóvel situado em Falmital, à Rua Cândido Dias Mello, de propriedade da Fazenda do Estado, com as divisas e confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao processo n. 52.944-77 da Procuradoria Geral do Estado (apenso ao processo PGE. 53.673-77), a saber: «Iniciam-se no ponto «A» (situado no alinhamento da Rua Cândido Dias Mello, distante 34,40 m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros) do cruzamento dos alinhamentos desta com a Rua José Florêncio Dias); daí, seguem em linha reta pelo muro divisório, confrontando com propriedade de Elidio Alves Ribeiro, na extensão de 18,50 m (dezoito metros e cinquenta centimetros), até o ponto «B»; daí, defletem à direita e seguem em linha reta pelo muro divisório, confrontando com Parque Infantil da Prefeitura Municipal, na extensão 15,00m (quinze metros) até o ponto «C»; daí, defletem à direita e segue em linha reta, confrontando com terrenos da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, na extensão de 18,50 m (dezoito metros e cinquenta centimetros) até o ponto «D» (situado no alinhamento da Rua Cândido Dias de Mello); daí, defletem à direita e seguem em linha reta pelo alinhamento da mencionada Rua, na distância de 15,00 m (quinze metros) até o ponto «A», origem da presente descrição, encerrando a area de 277,50 m² (duzentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Secretária do Governo, aos 15 de agosto de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais