DECRETO N. 12.156, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Superintendência da Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequação dos recursos da
autarquia fim de permitir a implantação do atracadouro na
Ilha de Vitória, em Ilhabela.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito suplementar no
valor de Cr$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil cruzeiros), ao
orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento
do Litoral Paulista - SUDELPA, que observará a seguinte
Classificação Funcional-Programática:
Suplementa:
07.39.323.1.001 - Obras de Arte Zona Litorânea e Vale Ribeira
.................................................... 524.000
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica.
Suplementa:
.1.1.1 - Pessoal
Civil................................................................................................................................204.000
|.1.2.4 - Outros Materiais de
Consumo....................................................................................................24.000
4.1.3.2 - Outros Equipamentos e
Instalações.......................................................................................283.500
4.1.4 0 - Material
Permanente..................................................................................................................12.500
TOTAL..................................................................................................524.000
Artigo 3.° - Os recursos para cobertura do presente
crédito são provenientes do disposto no Decreto n.°
12.150, de 24 de agosto de 1978.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de agosto de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais