DECRETO N. 12.168, DE 29 DE AGOSTO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários existentes,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 14.850.000,00 (catorze milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária que obedecerá a seguinte Classificação Funcional-Programatica:

Suplementa                                                                                                           Capital

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

21.02 - Encargos Gerais do Estado
03.09.040.2.001 - Atividades Estratégicas................................................... 14.850.000

Reduz                                                                                                                      Capital

18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

18.02 - Delegacia Geral de Polícia
06.30.025.1.001 - Delegacias de Polícia Est. Região Metropolitana ............6.900.000
06.30.025.1.002 - Delegacias de Polícia Est. no Interior................................. 7.950.000
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte Classificação Econômica:

Suplementa

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

21.02 - Encargos Gerais do Estado
4.3.3.3 - Entidades Municipais....................................................................... 14.850.000

Reduz

18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

18.02 - Delegacia Geral de Polícia
4.1.1.5 - Construção de Edificios Públicos.................................................. 14.850.000
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I. de que trata o artigo 3.°, do Decreto 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:

Suplementa                                                                           TOTAL                     3.ª Quota

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

21.02 - Encargos Gerais do Estado.............................. 14.850.000                    14.850.000

Reduz

18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

18.02 - Delegacia Geral de Polícia............................... 14.850.000                     14.850.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
José Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de agosto de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiaís