DECRETO N. 12.173, DE 29 DE AGOSTO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações do orçamento vigente do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Pauloafim de permitir o pagamento com despesa de Pessoal e Reflexos, oriundos da aplicação da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo,um crédito de Cr$ 1.468.810,00 (hum milhão,quatrocentros e sessenta e oito mil, oitocentos e dez cruzeiros) suplementar as dotações de seu orçamento vigente que observará na classificação Funcional - Programática, a seguinte discriminação:

17.55 - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA

Suplementa:                                                                                Correntes

02.10.054.2.001 - Serviços Tecnicos e Periciais ....................1..468.810

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior observará a seguinte Classificação Econômica:

17.55 - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
                                                                                                     Subprograma

                                                                                  TOTAL...................... 02.10.054
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..........................................1.311.172.................. 1.311.172
3.1.5.0- Despesas de Exercícios Anteriores .........69.653........................ 69 653
3.2.3.3 - Salario-Familia .............................................7.880 ..........................7.880
3.2.5.6 - Contribuições de Previdencia Social .......80.105 .......................80.105

Artigo 3.° - O presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Decreto n.° 12.169, de 29 de agosto de 1978.
Artigo 4.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge WUheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo aos 29 de agosto de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais