DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes das relações números 31 e 33, que fazem parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por Intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
Artigo 3.º - A Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, o Departamento de Estradas de Rodagem e o Departamento de Águas e Energia Elétrica procederão a baixa dos veículos pertencentes aos seus patrimônios.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
Paulo Celso Fortes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de setembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 

DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

Retificação 

Relação n.° 31
Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
onde se lê: Chevrolet - 1972 - Sedan Opala - 5N60DOB107868 - ST-003 A.S.S.S. Esp. Turismo
leia-se: Chevrolet - 1972 - Sedan Opala - 5N69DCB107868 - ST-003 A.S.S S. Esp. Turismo
onde se lê: Chevrolet - 1963 - Caminhão - G63B6402M - 1870 - Segurança - P.M.
leia-se: Chevrolet - 1963 - Caminhão - G63B6402M - 1870 - Segurança - D.G.P.
onde se lê: Wllys - 1969 - Jeep - 8-5224-010-096 - 4016 - Segurança - DGP.
leia-se: Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-010.096 - 4016 - Segurança - DGP
onde se lê: Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-011-111 - 72 - Segurança - DGP.
leia-se: Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-011.111 - 4172 - Segurança - DGP.
onde se lê: Dodge Dart - 1975 - Sedan - C080282 - S-6408 - Transportes - ASSS
leia-se: Dodge Dart - 1975 - Sedan - C080282 - ST6408 - Transportes - ASSS
onde se lê: Willys Overland - 1957 - Jeep - 4-J-179.476 - 19241 - Depto. Administração - Obras M. Ambiente
leia-se: Willys Overland - 1957 - Jeep - 4-J-179.476 - DA-19241 - Depto. Administração - Obras M. Ambiente
onde se lê: Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014-169 - 597 - Segurança - DGP.
leia-se: Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.169 - 4597 - Segurança - DGP. em Relação n.° 33
onde se lê: Wolkswagen - 1969 - Sedan - 684006 - 751 - Segurança - P M.
leia-se: Wolkswagen - 1969 - Sedan - B684006 - 751 - Segurança - P.M. 

DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

Retificação 

Na relação que faz parte integrante deste decreto
Onde se lê: Chassi - 4 - J - 179476 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de Admmistração
Leia-se: Motor - 4 - J - 1794 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de Administração 

DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

Retificação

Na relação que faz parte integrante deste decreto: 
Onde se lê: Chassi - 4 - J - 179476 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de Administração.
Leia-se: Motor 4 - 179470 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de Administração.