DECRETO N. 12.280, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de utilizar os recursos provenientes do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, mediante contrato celebrado com o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S|A. - BADESP,
Considerando que estes recursos destinar-se-ão as obras de limpeza e remoção de obstaculos, regularização do fundo e taludes das margens do Ribeirão dos Meninos, no Município de São Caetano do Sul,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) ao orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, que observará a seguinte Classificação Funcional-Programatica;
Suplementa                                                                                                                            Capital
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
09.59.297.1.017 - Regularização Cursos d'Água na Região Metropolitana ................ 9.500.000
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte Classificação Econômica;
Suplementa                                                                                                                          09.59.297
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DAEE
4.1.1.2 - Início de Obras........................................................................................................ 9.500.000
Artigo 3.° - Os recursos para cobertura do presente crédito serão provenientes do contrato FUMEFI 019-78 - 1.426 E - 0327, celebrado com o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18-05-78, ficando revogado o Decreto n.° 11.588, de 18-05-78.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de setembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais