DECRETO N. 12.285, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar no Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de
suplementar as dotações do orçamento vigente do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, a fim de permitir o pagamento de despesas com Pessoal e Reflexos, tendo
em vista os novos niveis de vencimentos do funcionalismo estabelecido
pela Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um
crédito de Cr$ 2.317.000,00 (dois milhões, trezentos e
dezessete mil cruzeiros) suplementar as dotações do seu
orçamento vigente, que observará na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
Suplementa
Correntes
11.65.021.2.001 --Administração e
Manutenção da
Autarquia........................................................................1.246
405
11.65.364.2.001 - Exploração e Manutenção
de Balneários e Hotéis em Estâncias
Paulistas..................1.070.593
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte-
Classificação Econômica:
24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
TOTAL
Subprogramas
11.65 021
11.65 364
3.1.1.1 - Pessoal
Civil.............................................................1.825.000................................................1.124.705...............700.295
3.2.3.1 -
Inativos..........................................................................492.000...................................................241.700...............250.300
2.317.000
1.366 405
950.595
Artigo 3.º - O presente
crédito será coberto com os recursos de que trata o
Decreto n.º 12.279, de 18 de setembro de 1978.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilneim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretária do Governo, aos 18 de setembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 12.285, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar no Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST
Retificação do D.O. de 19-9-78
Artigo 1.º -
em Suplementa Correntes
onde se lê: .. - Administração e Manutenção da Autarquia ... 1.246.405
... - Exploração e Manutenção de Balneários e Hotéis
em Estâncias Paulistas ............................................................. 1.070.595
leia-se; ... - Administração e Manutenção da Autarquia ........ 1.366.405
... - Exploração e Manutenção de Balneários e Hotéis
em Estâncias Paulistas ................................................................ 950.595