DECRETO N. 12.296, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

Dispõe sôbre oficialização de certames

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam oficializados a Quinzena de Participação Comunitária para o Desenvolvimento da Criança e o XIV Seminário de Participação Comunitária, a realizarem-se sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo - FASPG - no período de 7 a 22 de outubro de 1978, no Parque da Água Branca, em São Paulo.
Artigo 2.° - Serão considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores públicos estaduais se ausentarem do trabalho com vistas à participação no mencionado certame.
Artigo 3.° - Para obtenção das vantagens previstas no artigo anterior, deverão os interessados apresentar às repartições de origem, comprovante de efetiva participação no certame, a ser fornecido pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de setembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais