DECRETO N. 12.301, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978

Dá nova redação ao Decreto n.° 5.970, de 14 de abril de 1975, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bananal, terreno sem benfeitorias, situado naquele município e necessário a construção do Forum

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 1.° do Decreto n.° 5.970, de 14 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: 
«Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bananal, terreno sem benfeitorias, com a área de 434,00 m² (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no Município e Comarca de Bananal, necessário a construção do Forum, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 62.796-77 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Comegam no ponto «A» cujo ponto se localiza no alinhamento da Praça Rubião Junior com a Travessa Carlindo dos Santos Nogueira, daí, seguem em reta pelo alinhamento da referida Praça, no rumo de 79°54' SE e distância de 27,10 m (vinte e sete metros e dez centimetros) até o ponto «B», onde defletem à direita e seguem em reta pelo alinhamento da calçada do Prédio do Forum e rua sem denominação, no rumo de 09°49' SW e distância de 15,50 m (quinze metros e cinquenta centimetros) até atingir o ponto «C»; onde defletindo à direita seguem pelo alinhamento da calgada do prédio do Forum e de uma praça sem denominação no rumo de 79°32' NW e distância de 28,90 m (vinte e oito metros e noventa centimetros) até o ponto «D»; daí, defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Carlindo dos Santos Nogueira no rumo de 17°00' NE e distância de 15,50 m (quinze metros e cinquenta centimetros) até o ponto «A» onde teve início esta descrição. O presente polígono encerra uma área total de 434,00 m² (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados)».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de setembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficial"'