DECRETO N. 12.418, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 1.° da Lei n.°
1.767, de 26 de setembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atender a despesas de custeio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
artigo 1.° da Lei n.° 1.767, de 26 de setembro de 1978, fica
aberto à Administração Geral do Estado,
crédito suplementar de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil cruzeiro), observando a seguinte Classificação
Funcional Programática:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
Correntes
21.03 - Subvenções a Entidades Diversas 03.09.042.2.002 -
Subvenções a Entidades Diversas
.........................480.000
Artigo 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
21.02 - Subvenções a Entidades Diversas
3.2.7.2 - Entidades Federais
............................................................................................................................................480.000
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos referidos no inciso II, do parágrafo
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade;
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Suplementa
TOTAL
4.ª Quota
21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
...................................................................480.000
................................... 480.000
Artigo 5.° - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, não incidirá a
restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo
8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo MacÊdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de outubro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais