DECRETO N. 12.461, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978

Transfere cargo do Quadro Especial da Secretária de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Assistente Técnico de Direção III, padrão CD-ll-C (situação antiga), da Tabela I do Subquadro de Cargos do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido por Antonio Ferrini, RG n.° 1.067.344, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Artigo 2.° - A despesa decorrente deste decreto correrá a conta da verba própria do orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de outubro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais