DECRETO N. 12.469, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria da Agricultura:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
I - Lar Monte de Sião - Presidente Bernardes - GE. - 414-78 Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1972 - chassi BV-129.426 PI 0259;
II - pertencente à Secretaria da Administração;
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina - Andradina - GE. - 2238-78 - Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1974 - chassi BV-201.999 - PI-51111.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio ao Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados Artigo 3.º - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.º - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual procederá a baixa patrimonial do veículo a que alude a alínea «a» do inciso II, do artigo 1.º.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicada na Secretaria do Governo, aos 17 de outubro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais