DECRETO N. 12.509, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 11.047, de 30  de dezembro de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que o Senado Federal, através da Resolução n. 46, de 29 de junho de 1978 autorizou o Departamento de Águas e Energia Elétrica a realizar operação de crédito junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA, nas linhas de crédito do BNH, FINEST - 2 e Contrato Especial CTE;
Considerando a necessidade de dar cobertura orçamantária para aplicação dos recursos financeiros a obter, e
Considerando o pagamento de juros e outros encargos decorrentes destes Empréstimos,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterada o Demonstrativo da  Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica, do Departamento de Águas e Energia Elétrica, na seguinte conformidade:
15.56 - DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Artigo 2.º - A alteração de que trata o artigo anterior obedecerá a  seguinte Classificação Econômica:

Artigo 3.º - A cobertura orçamentária da presente alteração dar-se à com os seguintes recursos:
I - Cr$ 1.144.433.575,00 (hum bilhão, cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil e quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), provenientes de operação de crédito junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, e
II - Cr$ 27.525.000,00 ( vinte e sete milhões e quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros), oriundos da  redução parcial do Elemento Econômico 4.2.2.0 - Participação, Constituição, Aumento de Capital Empresas e Entidades Comerciais e Financeiras, da Categoria de Programação: 13.76.035.1.096  - Subscriçõa de Ações da SABESP.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murilo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.509, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto 11.047, de 30 de dezembro de 1977


Retificação do D.O. de 25-10-78

Artigo 1.° -
15.58 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
Suplementa
onde se lê: 12.59.448.1.001 - FAE - Fundo Rotativo
leia-se: 13.59.448.1.001 - FAE - Fundo Rotativo
... - Subscrição de Ações da SABESP em Capital
onde se lê: 296.012.161
leia-se: 292.012.161