DECRETO N. 12.514, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, o veículo que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Segurança Pública, autorizada a receber, por doação, do Lions Clube de Agudos e do Rotary Clube de Agudos, um veículo, marca Volkswagen, tipo Variant II, ano de fabricação 1978, chassis n.° BW-007982, cor preto-laranja.
Artigo 2.° - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, adotará as providências de caráter contabil e administrativo, necessárias para a formalização da incorporação patrimonial.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Publica.
Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1978
Malta Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais