DECRETO N. 12 605, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades , objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de vanas Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria da Agricultura:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
I - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Itariri - SIP. - 962-78 - Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi BV 177030 - PI - 0425;
II - pertencente à Secretaria da Administração:
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
a) Centro Educacional Boa Esperança - Taubaté - GE. - 2249-78 - perua Veraneio - marca Chevrolet - ano de fabricação 1972 - chassi C146BBR09232B - PI - 45.646.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.° - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual procederá a baixa patrimonial do veículo a que alude a alínea "a" do inciso II, do artigo 1.°.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 1.° de novembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário dc Governo
Publicado na Secretaria do Governo a 1.° de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais