DECRETO N. 12.617, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.o 11.111, de 23 de Janeiro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se propiciar ao Instituto de Pesquisas Tecnologicas condições de saldar operação de crédito junto ao BANESPA,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no § 2.º do artigo 8.º, do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica, a Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia autorizada a ampliar em Cr$ 33.940.000,00 (trinta e três milhões, novecentos e quarenta mil cruzeiros) o limite de empenhamento estabelecido pelo "caput" do artigo 8.º do mencionado decreto.
Artigo 2.º - Caberá aos órgãos contábeis competentes o controle do disposto no artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais