DECRETO N. 12.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - Prefeitura Municipal de Bintiba Mirim - GE - 06-78:
a) pertencentes à Secretaria da Fazenda - Administração Superior - Sede - Departamento de Administração - AS 32 - Seção Almoxarifado Rua Monsenhor Andrade, 746 - CAM. - 956-77;
I - 2 fichários de aço com 8 gavetas - PI - 89498 e 89504 (item 10);
II - Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco - GE. - 76-78:
a) pertencentes a Secretaria da Promoção Social - Departamento de Administração - Sede, Mobral e Davisões Regionais - Rua do Ouvidor, 63 - CAM. - 1808-78;
1 2 ficharios de aço com 2 gavetas grandes marca Abrahão - PI - CDC - 1961 e CDC - 1962 - (itens 18-19).
Artigo 2.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os materiais a que se refere o artigo l.° não forem retirados dentro de quarenta e cinco dias.
Artigo 3° - O prazo para uso dos materiais é de seis meses a partir da publicação, quando as donatarias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "b". 2 do ineiso III do artigo 1.° do Decreto n.° 11.169, de 15 de fevereiro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na secretaria do Governo, aos 10 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais