DECRETO N. 12.681, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Iacanga, comarca de Ibitinga, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado com relação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, pela Lei n.º 2.786 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno sem benfeitorias necessários á construção da rodovia SP 321, trecho: Bauru - Ilha de Tambaú (Variante), entre as estacas: 2.264 + 1,00 e 2.281 + 12,00, imóvel esse que consta pertencer a Sebastião Cardoso de Oliveira, com medidas, limites e confrontações mencionadas no desenho n.º PAT 26.982 e memorial descritivo, constantes do processo n.º 96.377-DER-62, a saber:
Começa no ponto o junto à cerca do Departamento de Estradas de Rodagem, e deste ponto segue por uma reta na distância de 336,00 m., confrontando com o expropriando até o ponto 1; daí, deflete à direita e segue na distância de 66,50 m., confrontando com Jacinto Ticianelli até o ponto 2; daí deflete a direita e segue na distância de 367,00 m., até o ponto 3, confrontando com o expropriando; daí segue em deflexão à direita até o ponto 0, inicial, na distância de 51,00 m., confrontando com Joaquim G. Cardoso, encerrando uma área de .. 17.550,00 m² (dezessete mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados).
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais