DECRETO N.12.687, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados as entidades que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atnbuiçõess legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto aos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - Associação Assistencial Vitoria Régia - Campo Limpo Paulista - GE. - 366178 - Variant - marca Volkswagen ano de fabricação 1973 - chassi BV - 177061 - PI - 0421;
II - Sociedade Beneficente São Camilo - Capital - GE. - 1374 / 78 - Jeep - marca Ford Willys - ano de fabricação 1972 - chassi C52AA345852 PI - 0154.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.º - Este decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.687, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que específica

Retificação
No Artigo 1.º -
I - Associação Assistencial Vitória Régia - Campo Limpo Paulista:
onde se lê: chassi BV-177061 - PI - 0421.
leia-se: chass: BV-177060 - PI - 0423.