DECRETO N. 12.699, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto aos processos abaixo discriminados as doações dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - Prefeitura Municipal de Pirajuí - GE - 3490-77:
a) pertencentes à Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária
- DRT-7 - Bauru - Rua Batista de Carvalho, 4-55 - CAM - 728-77;
1 - 1 poltrona estofada, giratória - PI - 69.902;
2 - 1 poltrona estofada, giratória - PI - 69.910;
3 - 1 máquina de escrever Remington - n.º de fabricação BJ5111013 -PI - 103 476;
4 - 1 máquina de somar Remington - n.º de fabricação 77-1005688-B - PI - 132.212;
II - Prefeitura Municipal de Alto Alegre - GE - 3797-76:
a) pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento
de Águas e Energia Elétrica - Prefeitura Municipal de Alto Alegre - CAM - 1900-78;
1 - 2001 kg de fio de cobre nu n.º 12 AWG.
Artigo 2.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os materiais a que se refere o artjgo 1.º não forem retirados dentro de quarenta e cinco dias.
Artigo 3.° - O prazo para uso dos materiais é de seis meses a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - O Departamento de Aguas e Energia Elétrica procederá a baixa patrimonial do material a que alude a alínea "a" do inciso II, do artigo 1.°.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos,Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais