DECRETO N. 12.704, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras
providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - De
conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.o
1491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto ao Tribunal de Contas do
Estado, um crédito suplementar de Cr$ 257.000 00 (duzentos e
cincoenta e sete mil cruzeiros), com recursos provenientes da
redução parcial de dotação
orçamentária, observando-se na
Classificação Econômica a seguinte
discriminação:
02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
02.01 - Tribunal de Contas do Estado
Suplementa
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ........................................ 230.000
3.1.3.3 - Processamento de Dados ............................................... 27.000
Reduz
3.1.4.1 - Encargos Gerais ............................................................. 257.000
Artigo 2.° - Fica alterada a Tabela Explicativa do
Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n.o 11.037, de 30 de
dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
02.01 - Tribunal de Contas do Estado .
Suplementa
3.1.2.2 - Combustíveis e Lubrificantes ............................................ 90.000
3.1.1.4 - Encargos com Despesas de Utilidade Pública .............. 40.000
Reduz
3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo .......................................... 90.000
3.1.4.1 - Encargos Gerais................................................................. 40.000
Artigo 3.° - As suplementações e
reduções de que tratam os artigos anteriores serão
processadas na Categoria de Programação:
01.02.002.2.001 - Controle Fiscalização Financeira Orçamentária
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais