DECRETO N. 12.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza o Secretário dos Negócios Metropolitanos a assinar contrato de empréstimo junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A. - BADESP

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica o Secretário dos Negócios Metropolitanos, autorizado a assinar contrato de empréstimo junto a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A. - BADESP, até o valor de Cr$ 118.259.595,15 (cento e dezoito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e quinze centavos), autorizado pela Lei n.º 1.825, de 1.º de novembro de 1978, destinado a execução do Sistema Cartográfico Metropolitano e a realizar estudos de natureza socio-econômica para a Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Artigo 2 ° - O empréstimo será resgatado nos termos e condições das cláusulas contratuais a serem estipuladas entre as partes referidas no artigo anterior .
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais