DECRETO N. 12.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado na Zona Industrial do município e comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a Redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969. combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1956:

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com área de 1.544,50 m². e respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional, para construção da estrada SP. 55 trecho Cubatão-Piaçaguera, entre as estacas: 421 + 2,35 a 429 + 10.00, imóvel esse que consta pertencer a Transportadora Volta Redonda SA, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta constante dos autos n.º 166.857-DER-78, a saber:
O terreno começa no ponto A, deste ao ponto B mede 146,60m. confr5ontando com o D.E.R.; do ponto B ao ponto C mede 12,47m confrontando com E.E.S.J.; do ponto C ao pondo D mede 140,50 confrontando com o mesmo; e do ponto D ao ponta A mede 10,00m, confrontando com a Terracom Transporte Terraplenagem e Comércio Ltda.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365 de 31 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da 5.ª Divisão Regional.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS 
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Zona Industrial do município e comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional