DECRETO N. 12.753, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978

Revoga o Decreto n.° 9523, de 23-2-1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n.° 9.523, de 23, publicado no Diário Oficial do Estado, em 24-2-1977, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., imóvel com área de 1.128.450,00 m² aproximadamente, situado no município de Campinas, comarca de Campinas.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de novembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais