DECRETO N. 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, imóvel situado no município de Guarujá, necessário à construção da "EEPG Jardim dos Pássaros"

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, um terreno, sem benfeitorias, com área de 5.507,16 m² (cinco mil, quinhentos e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), situado no município de Guarujá, necessário a construção da "EEPG Jardim do, Pássaros", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.o 64.384-77, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado, aproximadamente a 30,00 m da Avenida Prefeito Domingos de Souza; deste ponto, seguem pelo alinhamento predial da Rua IX. na distância de 70.00 m (setenta metros), ate encontrar o ponto "B"; deste ponto, defletem a direita e seguem em linha reta, na distancia de 110,00 metros (cento e dez metros), confrontando com propriedade municipal (área destinada a jardim público), até encontrar o ponto "C"; deste ponto, defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua VIII, na distância de 68,50 m (sessenta e oito metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto "D"; deste ponto, defletem à direita e seguem em curva suave, na distância de 140,00 m (cento e quarenta metros), eonfrontando com propriedade municipal (area destinada a jardim público), até encontrar o ponto "A", onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área total de 5.507.16 m² (cinco mil, quinhentos e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Manoel Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de novembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, imóvel situado no município de Guarujá, necessário a construção da «EEPG Jardim dos Pássaros»

Retificação
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de novembro de 1978
Paulo Egydio Martins
onde se lê: Pedro Manoel Pimentel
Secretário da Justiça
leia-se: Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça