Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atendimento de despesas para desapropriação de imóvel para a Implantação do Instituto de Classificação e Triagem,

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto a Secretaria da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.00 (quinhentos mil cruzeiros), com recursos cursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentaria, observando se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior , observará a seguinte Classificação Econômica:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de dezembro de 1678
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais