DECRETO N. 12.909, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas no município de São Vicente, necessárias para as obras complementares da ligação Rodovia dos Imigrantes a São Vicente e Praia Grande

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 3.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n.º 5, de 6 de março de 1969, por via amigável ou judicial, várias áreas de terra abrangendo o total de 309.921,17 m² (trezentos e nove mil, novecentos e vinte e um metros quadrados e dezessete decimetros quadrados), pertencentes a quem de direito, localizadas no município de São Vicente, necessárias as obras complementares da ligação Rodovia dos Imigrantes a São Vicente e Praia Grande e que se encontram situadas entre as estacas 45 + 9,50 m a 50 + 0,00 m planta n.º 5.01.00- D3|002 R.0; 50 + 0,00 m a 85 + 0,00 m - planta n.º 5.01.000 D3/003 R.0; 85 + 0,00 m a 116 + 0,00 m - planta n.º 5.01.000- D3/004 R.0; 116 + 0,00 m a 147 + 7,00 m - planta n.º 5.01.000- D3/005 R.0; 147 + 7,00 m a 180 + 0,00 m - planta n.º 5.01.000-D3/006 R.0; 180 + 0,00 m a 215 + 0,00 m planta n.º 5.01.000-D3/007 R.0; 215 + 0,00 m a 240 + 14,50 m - planta n.º 5.01.000-D3/008 R.0.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de dezembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais