DECRETO N. 12.917, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre transferência de veículo oficial e bens patrimoniais da Secretaria do Interior para a Secretaria da Segurança Pública

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atnbuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam transferidos da Secretaria do Interior, para a Secretaria da Segurança Pública o veículo marca Chevrolet, tipo C 15-03, modelo 1971, Chassi C-153 BBRO 7565 B, Patrimônio SI n.° 1863, placa GA-1675, bem como os respectivos componentes, a saber:
I - carroçaria tipo furgão laboratório fotográfico, Patrimônio SI n.º 1862;
II - ampliador fotográfico objetiva, número de fabricação 6126016 S/M Patrimômo SI n° 1088;
III - máquina reveladora Ilfoprink, Patrimônio SI n° 1228;
IV - castiçal fluorescente, 110 volts, Patrimônio SI n.° 526.
Artigo 2.° - A unidade cedente, imediatamente, deverá:  
I - entregar o veículo cedido, nas condições em que o mesmo se encontre, inclusive com placa e seguro;  
II - providenciar a regulanzação patrimonial do veículo cedido, bem como dos respectivos componentes.
Artigo 3.° - A unidade cessionária, imediatamente, deverá;
I - retirar e incorporar à sua frota o veículo recebido;
II - providenciar as adaptações necessárias;
III - providenciar a regulanzação patnmomal e a documentação de transferência junto ao Departamento Estadual de Trânsito;
IV - providenciar a regularização patrimonial dos componentes.
Artigo 4 .° - A Secretana da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade do veículo transferido.
Artigo 5.° - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, os dirigentes de frota deverão encaminhar ao Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Assessoria de Desenvolvimento Administrativo, da Secretaria do Governo, o Quadro Demonstrativo da Frota «Q.D.F.», devidamente atualizado.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais