DECRETO N. 12.966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°. da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos da Delegacia Geral de
Polícia, a fim de viabilizar o desenvolvimento do Plano de Obras
Decreta:
Artigo 1.° - De
conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.491,
de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da
Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$
1.693.048,00 (hum milhão seiscentos e noventa e três mil e
quarenta e oito cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotações
orçamentárias observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Suplementa
Correntes
Capital
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
06.30.025.1.002 - Delegacias de Polícia do Est. no Interior
....................................................................................................
1.693.048
Reduz
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
06.30.179.2.001 - Investigações Criminais
.................................................................
1.693.048
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte
Classificação Econômica:
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Suplementa
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos
..................................................................................................................................
1.693.048
Reduz
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
3.1.2.1 - Gêneros Alimentícios
.......................................................................................................................................................
1.693.048
Artigo 3.° - Fica ampliado na Secretaria da Segurança
Pública Delegacia Geral de Polícia, em Cr$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros), o limite de empenhamento
estabelecido pelo Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977 e
artigo 1.º do Decreto n.º 12.338, de 8 de outubro de 1978
Parágrafo único - A ampliação autorizada no artigo refere-se a:
I - Cr$ 13.306.952,00 (treze milhões trezentos e seis mil
novecentos e cincoenta e dois cruzeiros), limitado por força do
Decreto n.º 12.388, de 03 de outubro de 1978; e
II - Cr$ 1.693.048,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e
três mil e quarenta e oito cruzeiros), limitado por força
do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
Artigo 4.° - Caberá ao órgão
contábil competente, a observância do novo limite fixado
em decorrência do disposto no artigo anterior.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais