DECRETO N. 12.982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Andradina, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de de 1969,
combinada com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública
para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas
de Rodagem, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, num total de 8,2964 hectares ou seja 82.964.00
metros quadrados, na planta cadastral de fls. 39-verso, do Expediente
n.º 803/DER-ll de 9 de março de 1978, desenho TOP n.º
33.629, constituídos de terrenos e respectivas benfeitorias,
necessários à construção do Dispositivo de
Entroncamento da Rodovia SP-300 com a Rodovia SP-563, conforme projeto
aprovado em 10 de maio de 1978.
ÁREA I - que consta pertencer ao Sr. Nelson Cunha, entre as
estacas 6.101 + 18,00 e 6.110 + 19,00 da SP-563, que assim se descreve
e confronta: do ponto "A" ao ponto "B" mede 146,00 metros e confronta
com Nabil Abbud e outros; do ponto "B" ao ponto "C" mede 50,00 m e
confronta com o próprio Sr. Nelson Cunha; do ponto "C" ao ponto
"D" mede 6.00m e confronta com Nabil Abbud e outros; do ponto "D" ao
ponto "E" mede 182,00m e confronta com a cerca do DER da SP-563; do
ponto "E" ao ponto "A" mede 1,00m e confronta com a cerca do DER da
SP-300, encerrando com área de 3.430,00m².
ÁREA II - (Remanescente) - que consta pertencer ao Sr. Nelson
Cunha, e anexa à area I acima descrita e que assim se descreve
e confronta: do ponto "B" ao ponto "F" mede 23,00m e confronta com
Nabil Abbud e outros; do ponto "F" ao ponto "C" mede 40,00m e confronta
com Nabil Abbud e outros; do ponto "C" ao ponto "B" mede 50,00m e
confronta com o próprio Sr. Nelson Cunha, encerrando com
área de 650,00m².
ÁREA III - que consta pertencer ao Sr. Nabil Abbud e
Outros, entre as estacas 0 + 6,00 e 1 + 15,00 da linha "G" do referido
dispositivo, que assim se descreve e confronta: do ponto "A" ao ponto
"B" mede 8,00m e confronta com Nelson Cunha; do ponto "B" ao ponto "C"
mede 29,00m e confronta com o próprio Nabil Abbud e outros; do
ponto "C" ao ponto "A" mede 26,00m e confronta com a cerca do DER da
SP-563, encerrando com área de 104,00m².
ÁREA IV - que consta pertencer ao Sr. Nabil Abbud e Outros,
entre as estacas 5 + 9,00 e 9 + 6,00 da linha "G" do referido
dispositivo, que assim se descreve e confronta: do ponto "A" ao ponto
"B" mede 109,50m e confronta com a cerca do DER da SP-300; do ponto "B"
ao ponto "C" mede 83,00m e confronta com Wadih Ghattaz; do ponto "C" ao
ponto "D" mede 54,00m e confronta com o próprio Nabil Abbud e
outros; do ponto "D" ao ponto "A" mede 146,00m e confronta com Nelson
Cunha, encerrando com área de 8.430,00 m².
ÁREA V - que consta pertencer ao Sr. Wadih Ghattaz, entre
as estacas 9 + 6,00 e 12 + 00 da linha "G" do referido dispositivo, que
assim se descreve e confronta: do ponto "A" ao ponto "B" mede 103,00m e
confronta com a cerca do DER da SP-300; do ponto "B" ao ponto "C" mede
78,00m e confronta com Nabil Abbud e outros; do ponto "C" ao ponto "A"
mede 135,00m e confronta com o próprio Sr. Wadih Ghattas,
encerrando com área de 2.850,00m².
Área - VI - que consta pertencer ao Sr. Kunisigue Nakamura,
entre as estacas 3 + 13,00 e 6 + 4,00 da linha «H» do
referido dispositivo, que assim se descreve e confronta: do ponto
«A» ao ponto «B» mede 94,00m e confronta com o
próprio Sr. Kusinigue Nakamura; do ponto «B» ao
ponto «C» mede 166,00m e confronta com a cerca do DER da
SP-300; do ponto «C» ao ponto «A» mede 93,00m e
contronta com estrada municipal, encerrando com área de 3.150,00
m².
Área VII - que consta pertencer ao Sr. Okabayshi Tosio,
entre as estacas 6 + 19,00 e 17 + 14,00 da linha «H» do
referido dispositivo, que assim se descreve e contronta; do ponto
«A» ao ponto «B» mede 283,00m e confronta com o
próprio Sr. Okabayshi Tosio; do ponto «B» ao ponto
«C» mede 113,00m e confronta com estrada municipal; do
ponto «C» ao ponto «D» mede 52,00m e confronta
com a cerca do DER da SP-300; do ponto «D» ao ponto
«A» mede 248,00m e confronta com a cerca do DER da SF-563,
encerrando com área de 18.860,00m².
Área VIII - que consta pertencer ao Sr. Elzio Serra, entre
as estacas 5 + 14,00 e 16 + 4,00 da linha «J» do referido
dispositivo, que assim se descreve e contronta: do ponto
«A» ao ponto «B» mede 364,00m e confronta com a
cerca do DER da SP-300; do ponto «B» ao ponto
«C» mede 20,50m e confronta com a cerca do DER da SP-563;
do ponto «C» ao ponto «D» mede 140,50m e
confronta com estrada municipal; do ponto «D» ao ponto
«A» mede 304,50m e confronta com o próprio Sr. Elzio
Serra, encerrando com área de 19.020,00m².
Área IX - que consta pertencer ao Sr. Nelson Cunha, entre
as estacas 17 + 1,90 e 26 + 2,70 da linha «J» do referido
dispositivo, que assim se descreve e contronta: do ponto
«A» ao ponto«B* mede 184,00m e confronta com a cerca
do DER da SP-563; do ponto «B» ao ponto «C»
mede 27,00m e confronta com Hugo Macedo Correa; do ponto
«C» ao ponto «D» mede 187,00m e confronta com o
próprio Sr. Nelson Cunha; do ponto «D» ao ponto
«A» mede 133,00m e contronta com estrada municipal,
encerrando com área de 13.990,00m².
Área X - que consta pertencer ao Sr. Hugo Macedo Correa,
entre as estacas 26 + 2,70 e 30 + 16,38 da linha «J» do
referido dispositivo, que assim se descreve e confronta: do ponto
«A» ao ponto «B» mede 89,00m e confronta com a
cerca do DER da SP-563; do ponto «B» ao ponto
«C» mede 87,00m e confronta com o próprio Sr. Hugo
Macedo Correa; do ponto «C» ao ponto «A» mede
29,00m e confronta com Nelson Cunha, encerrando com área de
980,00m².
Área XI - que consta pertencer ao Sr. Wadih Ghattaz, entre
as estacas 4 + 4,50 e 11 da linha «I» do referido
dispositivo, que assim se descreve e contronta: do ponto
«A» ao ponto «B» mede 157,00m e confronta com a
cerca do DER da SP-563; do ponto «B» ao ponto
«C» mede 302,50m e confronta com a cerca do DER da SP-300;
do ponto «C» ao ponto «A» mede 198,00m e
confronta com o próprio Sr. Wadih Ghattas, encerrando com
área de 11.550,00m².
Artigo 2.º - Fica o Expropriente autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n. 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 12.982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Andradina,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
Retificação
Artigo 1.º -
Area I - ...
onde se lê: ..., encerrando com área de 3.430,00 m2.
leia-se: ..., encerrando com área de 3.480,00 m2. Área II (Remanescente) - ...
onde se lê: ...: do ponto «B» ao ponto «F» mede 23,00 m ...
leia-se: ...: do ponto «B,> ao ponto «F» mede 28,00 m ... Area V - ...
onde se lê: ... ao ponto «A» ... e confronta com o próprio Wadih Ghattas,...
leia-se: ... ao ponto «A» ... e confronta com o próprio Wadih Ghattaz,...
Area VII - ...
onde se lê: ... com a cerca dc DER da SF-563, encerrando...
leia-se: ... com a cerca do DER da SP-563, encerrando...
Area IX - ...
onde se lê: ..., encerrando com área de 13.990,00 m2.
leia-se: ..., encerrando com área de 13.890,00 m2.
Area XI onde
se lê: ... ao ponto «C» mede 302,50 m ..
leia-se: ... ao ponto «C» mede 202.50 m ...
onde se lê: ... e confronta com o próprio Wadih Ghattas,..
leia-se; ... e confronta com o próprio Wadih Ghattaz,...