DECRETO N. 13.038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto, necessário a construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, um imóvel urbano sem benfeitorias, com a área de 9.394,00 m2, situado no município de São José do Rio Preto necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.º 57.513-78 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
"Começam no ponto "A" denominado em planta anexa ao processo e situação na intersecção dos alinhamentos das ruas Votuporanga e Santa Paula. Do ponto "A", segue pelo alinhamento da rua Votuporanga na distância de 61,00m (sessenta e um metros) até o ponto "B" localizado no alinhamento da rua Rachid Abrão Zainum; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida rua na distância de 154,00 m até o ponto "C", localizado no alinhamento da rua Fernandópolis; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida rua na distância de 61,00 m (sessenta e um metros) até o ponto "D" localizado no alinhamento da rua Santa Paula; Daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida rua na distância de 154,00 m (cento e cinquenta e quatro metros) até o ponto inicial.
O imóvel assim descrito encerra uma área de 9.394,00 m² (nove mil trezentos e noventa e quatro metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N.13.038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a recebeu, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado no município de São José do Rio Preto, necessário a construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

Retificação
Artigo 1.º - ...
onde se lê: ...:" Começam no ponto "A" ... e situação na intersecção ...
leia-se: ...:" Começam no ponto "A" ... e situado na intersecção ...
onde se 1ê: ... pelo alinhamento da reefrida ... até o ponto inicial.
leia-se: ... pelo alinhamento da referida ... até o ponto inicial.