DECRETO N. 13.040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

Autoriza permissão de uso a título precário, de Ilha ao Sr. Heleno Rodrigues

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Sr. Heleno Rodrigues, lavrador do imóvel cons tante de uma ilha denominada Comissão Geográfica, situada no município de Mirante do Paranapanema, com as medidas, situação e confrontações integran tes do Processo PPI-49.181-72.
Artigo 2.° - Comprometer-se-a o permissionário, em termo a ser lavrado, a residir na ilha, tomando-a produtiva e zelando pela preservação da flora e da fauna nela existentes.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais