DECRETO N. 13.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.º da Lei n.º 1491, de 13 de dezembro de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações dos
Tribunais de Contas de Justiça, Alçada Criminal,
Justiça Militar e Segundo Tribunal de Alçada Civil, a fim
de atender despesas com Pessoal e Reflexos, decorrente dos novos
níveis de vencimentos estabelecidos pela Lei Complementar
n.º 192, de 12 de setembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no inciso I,
artigo 7.°, de Lei n.o 1491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto
nos Tribunais de Contas de Justiça, Alçada Criminal,
Justiça Militar e Segundo Tribunal de Alçada Civil, um
crédito de Cr$ 8.266.000,00 (oito milhões, duzentos e
sessenta e seis mil cruzeiros), suplementar as dotações
dos seus orçamentos vigentes, que observará na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Suplementa:
Correntes
02 - TRIBUNAL DE CONTAS
02.01 - Tribunal de Contas
01.02.002.2.001 - Controle Fiscal Financ. Orçamentária.............................................36.000
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça
02.04.014.2.001 - Distribuição Justiça Segunda
Instância......................................7.473.000
02.04.014.2.002 - Distribuição Justiça Primeira
Instância.........................................350.000
03.02 - Justiça de Menores
08.04.014.2.003 - Distribuição de Justiça a Menores................................................387.000
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
02.04.014.2.001 - Distribuição da justiça
Criminal........................................................ 8.000
06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
06.03 - Segunda Auditoria
02.04.014.2.002 - Distrib. Justiça Militar, Primeira Instância ....................................... 2.000
22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
02.04.014.2.001 - Distrib. Justiça Civil Segunda Instância.. .. ................................... 10.000
Reduz:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21.02 - Encargos Gerais de Estado
99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência................................................... .. .. . 8 266 000
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte
Classificação Econômica: Suplementa
02 - TRIBUNAL DE CONTAS
02.01 - Tribunal de Contas
3.2.3.3 - Salário Familia..
.........................................................................................
.. . 36.000
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça
3.1.1.1 - Pessoal Civil..
..........................................................................................
.. 6.410.000
3.2.3.3 - Salário Familia
......................................................................................
.. . 1.413.000
03.02 - Justiça de Menores
3.2.3.1 - Inativos ..
.....................................................................................................
.. . 387.000
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
3.2.3.3 - Salário Familia ..
..............................................................................................
.. 8.000
06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
06.03 - Segunda Auditoria
3.2.3.3 - Salario Familia.. ..
................................................................................................
2.000
22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
3.2.3.3 - Salário Familia .
.........................................................................................
.. .. 10.000
Reduz:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21.02 - Encargos Gerais do Estado
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.. .. ...................................................................... 8.265.000
Artigo 3.° - Sobre as suplementações de que
tratam os artigos anteriores por se destinarem ao atendimento de
despesas com Pessoal, não incidirá a
restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo
8.°, do Decreto n.° 11.007, do 27 de dezembro de 1977.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo 'I, artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro
de 1977.
Órgão
TOTAL
4.ª Quota
Suplementa
02 - TRIBUNAL DE CONTAS
02.01 - Tribunal de Contas. . . ..................................................... . 36.000 ..........................36.000
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça....
................................................. ..
7.823.000................... 7 823.000
03.02 - Justiça de Menores.. ..
.................................................. . 387.000
.......................387.000
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
05.01 - Tribunal de Alçada
Criminal......................................... .. ..
8.000............................. 8.000
06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
06.03 - Segunda
Auditoria............................................................ .
2.000 .............................2.000
22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil. .. ............................ . 10.000 ...........................10.000
Reduz:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21.02 - Encargos Gerais do Estado .. ..................................... 8.266.000................... 8.266.000
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais